Faturas por pagar: prova do crédito e capacidade de cobrança
Uma empresa de Portugal ou do Brasil que forneceu mercadorias a um comprador italiano deve confirmar a validade do contrato, a identidade do devedor, os vencimentos, as entregas e eventuais reclamações de qualidade. O valor constante da fatura pode ser contestado à luz de defeitos, devoluções, compensações ou incumprimento parcial. É necessário reunir encomendas, contratos, comprovativos de receção e correspondência comercial.
A viabilidade económica depende também da solvabilidade do devedor, da existência de processos de insolvência e dos custos de execução. A negociação e a cobrança judicial devem ser comparadas com critérios jurídicos e probatórios, sem prometer recuperação integral.
Jurisdição internacional, decisão e execução em Itália
O Regulamento (UE) 1215/2012 contém normas de competência e circulação de decisões no seu âmbito; os procedimentos europeus específicos de cobrança pressupõem a verificação de requisitos próprios. A presença de uma empresa brasileira torna especialmente importante delimitar a aplicação dos instrumentos europeus e de outras regras relevantes. Se a ação correr em Itália, aplicam-se também as normas processuais nacionais, alteradas pela reforma do Decreto Legislativo 149/2022.
O parecer deve identificar a via processual adequada, os documentos por obter, as medidas urgentes e o risco de execução. A análise de competência não substitui a análise da lei aplicável ao contrato.
Fontes oficiais: EU 1215/2012 · D.Lgs. 149/2022.