Site icon Studio Liguori & Fimiani

Faturas por pagar por clientes italianos: recuperação de créditos para empresas portuguesas e brasileiras

Uma empresa portuguesa fornece componentes a um comprador italiano, ou uma sociedade brasileira presta serviços a um cliente estabelecido em Itália. As faturas vencem, sucedem-se promessas de pagamento e a relação comercial deixa de ser previsível. A questão jurídica passa a ser dupla: demonstrar a exigibilidade do crédito e escolher uma via de cobrança com possibilidade real de execução.

O contrato e a prova da prestação determinam a estratégia

A fatura é um documento relevante, mas deve ser lida com as encomendas, as condições contratuais aceites, os comprovativos de entrega, a correspondência e eventuais reclamações. Se o devedor invoca defeitos ou compensação de valores, o litígio deixa de ser uma simples conta em atraso. Antes de quantificar juros e despesas, importa determinar a lei aplicável e o conteúdo efectivo da obrigação.

Também convém identificar exactamente a sociedade devedora. A designação comercial utilizada em mensagens ou feiras não substitui a identificação da pessoa colectiva e da sua sede. A solvabilidade e a existência de processos de insolvência podem tornar uma decisão judicial favorável economicamente pouco útil.

Competência judicial e lei aplicável são questões diferentes

O Regulamento (UE) n.º 1215/2012 prevê regras de competência judiciária e circulação de decisões em matéria civil e comercial, dentro do seu âmbito. O Regulamento Roma I, n.º 593/2008, trata da lei aplicável às obrigações contratuais. A inclusão de uma lei estrangeira nas condições de venda não resolve, por si só, o foro competente; é necessário analisar as cláusulas e o contexto da contratação.

A origem do credor é importante. Para uma empresa portuguesa, certas vias processuais europeias podem estar disponíveis se os pressupostos estiverem preenchidos. Para uma empresa brasileira, não se deve presumir que qualquer procedimento europeu destinado a litígios transfronteiriços seja automaticamente utilizável. O domicílio das partes, a competência e o âmbito de cada instrumento exigem verificação própria.

A injunção de pagamento europeia tem condições específicas

O Regulamento (CE) n.º 1896/2006 institui o procedimento europeu de injunção de pagamento para determinados créditos pecuniários não contestados em matéria civil e comercial transfronteiriça. A sua utilidade depende dos critérios do regulamento, incluindo a natureza do litígio e a dimensão transfronteiriça. Havendo oposição, questões de competência ou litígio substancial sobre a prestação, podem ser necessários outros meios.

A cobrança extrajudicial pode preceder a acção judicial: uma interpelação com documentação completa, prazo adequado e proposta negociada pode preservar uma relação comercial. No entanto, acordos de pagamento sem garantias suficientes também podem prolongar uma situação irrecuperável.

Informações necessárias para avaliar o crédito em Itália

Assistência jurídica em matéria comercial

O Studio Liguori & Fimiani pode analisar o enquadramento jurídico italiano, as cláusulas do contrato e os meios de resolução ou cobrança em coordenação com consultores de Portugal ou do Brasil. Consulte a página de litígios comerciais e cobrança de créditos em Itália e o nosso contacto.

Fontes oficiais: Regulamento (UE) 1215/2012; Regulamento (CE) 593/2008; Regulamento (CE) 1896/2006.

Informação geral. A viabilidade da cobrança e os prazos dependem da situação concreta e da documentação disponível.

Exit mobile version